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Instrumentos Bilaterais | Defesa, desarmamento e segurança

Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América

País

Estados Unidos da América

Data de conclusão

11/07/2009

Local de conclusão

Lisboa

Instrumentos modificados

Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses, de 12 de Fevereiro de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro)

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2010

Publicação

Diário da República I, n.º 111, de 09/06/2010

Inicío de vigência

16/06/2010

Avisos

Aviso n.º 91/2011, de 27/06/2011 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11100/0194501946.pdf

 
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