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Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução

País

São Tomé e Príncipe

Data de conclusão

22/04/2008

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 8/2009

Publicação

Diário da República I, n.º 42, de 02/03/2009

Inicío de vigência

12/12/2009

Avisos

Aviso n.º 122/2009, de 02/12/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04200/0140201403.pdf

 
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