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Instrumentos Bilaterais | Relações diplomáticas e consulares | Privilégios e imunidades

Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

País

Holanda

Data de conclusão

24/03/1999

Instrumentos desenvolvidos

Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), de 26 de Julho de 1995

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 156/99

Publicação

Diário da República I-A, n.º 156, de 07/07/1999

Inicío de vigência

01/08/1999

Avisos

Aviso n.º 114/99, de 01/09/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar54-1999.pdf

 
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