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Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução

País

Moçambique

Data de conclusão

24/03/2008

Local de conclusão

Maputo

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 19/2009

Publicação

Diário da República I, n.º 162, de 21/08/2009

Inicío de vigência

11/10/2009

Avisos

Aviso n.º 91/2009, de 02/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16200/0550005502.pdf

 
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