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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Transferência de pessoas condenadas

Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

País

China

Data de conclusão

31/01/2007

Local de conclusão

Pequim

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2009

Publicação

Diário da República I, n.º 84, de 30/04/2009

Inicío de vigência

15/10/2009

Avisos

Aviso n.º 130/2009, de 30/12/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Tratado

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/08400/0249502503.pdf

 
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