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Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

País

China

Data de conclusão

09/12/2005

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2009

Publicação

Diário da República I, n.º 64, de 01/04/2009

Inicío de vigência

15/05/2009

Avisos

Aviso n.º 35/2009, de 16/07/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1s/2009/04/06400/0202002031.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52