Instrumentos
Bilaterais |
Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação judiciária penal
Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
País
China
Data de conclusão
09/12/2005
Local de conclusão
Lisboa
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 64, de 01/04/2009
Inicío de vigência
15/05/2009
Avisos
Aviso n.º 35/2009, de 16/07/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://dre.pt/pdf1s/2009/04/06400/0202002031.pdf
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