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Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos

País

Marrocos

Data de conclusão

17/04/2007

Local de conclusão

Rabat

Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2009

Publicação

Diário da República I, n.º 40, de 26/02/2009

Inicío de vigência

05/05/2011

Avisos

Aviso n.º 68/2011, de 10/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados à Convenção

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1s/2009/02/04000/0131001323.pdf

 
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