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Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia

País

Argélia

Data de conclusão

22/01/2007

Local de conclusão

Argel

Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 68/2008

Publicação

Diário da República I, n.º 179, de 16/09/2008

Inicío de vigência

11/02/2009

Avisos

Aviso n.º 1/2009, de 23/01/2009 - torna público que ambos os Estados Contratantes concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17900/0671206720.pdf

 
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