Instrumentos
Bilaterais |
Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação judiciária penal
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
País
Argélia
Data de conclusão
22/01/2007
Local de conclusão
Argel
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 68/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 179, de 16/09/2008
Inicío de vigência
11/02/2009
Avisos
Aviso n.º 1/2009, de 23/01/2009 - torna público que ambos os Estados Contratantes concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção
Texto em Português
http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17900/0671206720.pdf
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