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Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia

País

Índia

Data de conclusão

11/01/2007

Local de conclusão

Nova Deli

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2008; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 125/2008

Publicação

Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008

Inicío de vigência

14/10/2008

Avisos

Aviso n.º 221/2008, de 13/11/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1s/2008/10/19900/0735207363.pdf

 
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