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Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia

País

Argélia

Data de conclusão

22/01/2007

Local de conclusão

Argel

Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2008

Publicação

Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008

Inicío de vigência

13/11/2008

Avisos

Aviso n.º 211/2008, de 28/10/2008 - torna público terem ambos os Estados comunicado que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/10/19900/0734307352.PDF

 
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