Instrumentos
Bilaterais |
Cooperação jurídica, judiciária e policial | Extradição
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
País
México
Data de conclusão
20/10/1998
Local de conclusão
Lisboa
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 179/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 183, de 07/08/1999
Inicío de vigência
01/01/2000
Avisos
Aviso n.º 260/99, de 18/12/1999 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Tratado
Texto em Português
http://www.gddc.pt/siii/docs/rar63-1999.pdf
|
