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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Extradição

Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição

País

Estados Unidos da América

Data de conclusão

14/07/2005

Local de conclusão

Washington

Instrumentos modificados

Convenção de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América de 7 de Maio de 1908

Instrumentos desenvolvidos

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 96/2007

Publicação

Diário da República I, n.º 174, de 10/09/2007

Inicío de vigência

01/02/2010

Avisos

Aviso n.º 47/2010, de 04/03/2010 - torna público terem os Estados Contratantes comunicado que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17400/0642906436.PDF

Observações

No momento da troca dos instrumentos declarando o cumprimento das formalidades internas aplicáveis para a entrada em vigor do Instrumento, Portugal formulará a seguinte declaração: «A República Portuguesa declara que, nos termos do direito constitucional português, existem impedimentos à extradição relativamente a infracções puníveis com a pena de morte, com pena de prisão perpétua ou com pena de prisão de duração indeterminada. Em consequência, a extradição por tais infracções só pode ser concedida de acordo com condições específicas desde que sejam consideradas pela República Portuguesa como compatíveis com a sua Constituição. Na hipótese de surgir um caso em que estejam envolvidos os princípios constitucionais de Portugal acima descritos, a República Portuguesa invocará os termos do §4 do Instrumento.»

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52