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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação judiciária penal

Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo

País

Estados Unidos da América

Data de conclusão

14/07/2005

Local de conclusão

Washington

Instrumentos desenvolvidos

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2007

Publicação

Diário da República I, n.º 174, de 10/09/2007

Inicío de vigência

01/02/2010

Avisos

Aviso n.º 45/2010, de 03/03/2010 - torna público terem os Estados Contratantes comunicado que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17400/0641406420.PDF

 
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