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Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina

País

Argentina

Data de conclusão

07/04/2003

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2007

Publicação

Diário da República I, n.º 113, de 14/06/2007

Inicío de vigência

02/01/2011

Avisos

Aviso n.º 21/2011, de 01/02/2011 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1s/2007/06/11300/38073814.pdf

 
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