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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Extradição

Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Extradição de Criminosos

País

Estados Unidos da América

Data de conclusão

07/05/1908

Local de conclusão

Washington

Instrumentos que o modificam

Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007)

Diplomas de aprovação

Aprovada pela Carta de Lei de 18 de Setembro de 1908; confirmada e ratificada pela Carta Régia de 21 de Setembro de 1908

Publicação

Diário do Governo n.º 283, de 14/12/1908

Inicío de vigência

14/11/1908

Texto em Português

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/con-ext-dg-19-91908.PDF

Observações

Em anexo à Convenção, consta um Acordo sob troca de notas relativo ao compromisso do Governo dos Estados Unidos da América sobre a não aplicação da pena de morte dos criminosos entregues por Portugal ao abrigo da Convenção

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52