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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

País

Cabo Verde

Data de conclusão

02/12/2003

Local de conclusão

Praia

Instrumentos modificados

Este Acordo revogou o Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, celebrado em 16 de Fevereiro de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 524-O/76, de 5 de Julho), e os seus Protocolos Adicionais de 4 de Novembro de 1976 e 3 de Março de 1982 (artigo 86.º, n.º2)

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2005

Publicação

Diário da República I-A, n.º 32, de 15/02/2005

Inicío de vigência

08/07/2005

Avisos

Aviso n.º 281/2005, de 9 de Agosto - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar6-2005.pdf

 
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