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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

País

Hong Kong

Data de conclusão

24/05/2001

Local de conclusão

Hong Kong

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2004

Publicação

Diário da República I-A, n.º 170, de 21/07/2004

Inicío de vigência

07/11/2004

Avisos

Aviso n.º 185/2004, de 03/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar54-2004.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52