Direitos Humanos
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > cooperação internacional > tratados > consulta
Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação policial

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça

País

Espanha

Data de conclusão

30/11/1998

Local de conclusão

Albufeira

Instrumentos desenvolvidos

Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, artigo 41.º, n.º4, a)

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 48/99

Publicação

Diário da República I-A, n.º 261, de 09/11/1999

Inicío de vigência

26/03/2000

Avisos

Aviso n.º 101/2002, de 22/11/2002 - torna público que em 14 de Janeiro e em 24 de Fevereiro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec48-1999.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52