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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Transferência de pessoas condenadas

Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

País

Macau

Data de conclusão

07/12/1999

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado para assinatura pela Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99

Publicação

Diário da República I-A, n.º 291, 1.º Sup., de 16/12/1999

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar80B-1999.pdf

 
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