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Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar

País

Espanha

Data de conclusão

02/03/1998

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2000

Publicação

Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/2000

Inicío de vigência

21/01/2001

Avisos

Aviso n.º 32/2001, de 10/04/2001 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado

Pareceres

Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20/11/1996

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar9-2000.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52