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Instrumentos Bilaterais | Vistos

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas

País

Brasil

Data de conclusão

11/07/2003

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 43/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 221, de 24/09/2003

Inicío de vigência

05/12/2007

Avisos

Aviso n.º 11/2009, de 03/04/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec43-2003.pdf

Observações

Em 8 de Novembro de 2010 foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. A entrada em vigor deste Acordo implicará a revogação das disposições constantes de acordos bilaterais celebrados entre os Estados Membros da União e o Brasil que regulem matérias igualmente cobertas pelo Acordo entre a União Europeia e o Brasil.

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52