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Instrumentos Bilaterais | Circulação de pessoas, Migrações

Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes

País

Brasil

Data de conclusão

11/07/2003

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Decreto n.º 42/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 218, de 20/09/2003

Inicío de vigência

03/10/2004

Avisos

Aviso n.º 183/2004, de 02/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo; Aviso nº 24/2005, de 28/01/2005 - rectifica o Aviso n.º 183/2004

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec42-2003.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52