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Instrumentos Bilaterais | Circulação de pessoas, Migrações

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

País

Lituânia

Data de conclusão

11/02/1999

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 11/2001

Publicação

Diário da República I-A, n.º 40, de 16/02/2001

Inicío de vigência

02/06/2001

Avisos

Aviso n.º 609/2006, de 31/07/2006 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/lituânia.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52