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Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas

País

Marrocos

Data de conclusão

14/11/1998

Local de conclusão

Évora

Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2000

Publicação

DR I-A, n.º 55, de 06/03/2000

Inicío de vigência

01/10/2000

Avisos

Aviso n.º 202/2000, de 16/10/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por ambos os países de aprovação da Convenção

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar18-2000.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52