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Instrumentos Bilaterais | Circulação de pessoas, Migrações

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

País

Estónia

Data de conclusão

12/11/2001

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2003

Publicação

Diário I-A, n.º 119, de 23/05/2003

Inicío de vigência

02/08/2003

Avisos

Aviso n.º 207/2003, de 15/10/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar46-2003.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52