Direitos Humanos
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > cooperação internacional > tratados > consulta
Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Transferência de pessoas condenadas

Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

País

Brasil

Data de conclusão

05/09/2001

Local de conclusão

Brasília

Instrumentos que o modificam

As relações entre Portugal e o Brasil em matéria de transferência de pessoas condenadas encontram-se agora reguladas pela Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008, DR I, 178, de 15/09/2008), por força do n.º 1 do artigo 19.º desta Convenção.

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2003

Inicío de vigência

23/03/2006

Avisos

Aviso n.º 592/2006, de 05/06/2006 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar45-2003.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52