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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

País

São Tomé e Príncipe

Data de conclusão

23/03/1976

Local de conclusão

Lisboa

Instrumentos que o modificam

As relações entre Portugal e São Tomé e Príncipe em matéria de extradição e de auxílio judiciário em matéria penal encontram-se agora reguladas pelas Convenções de Extradição e de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptadas na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 (aprovadas pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 49/2008 e 46/2008, respectivamente, DR I, 178, de 15/09/2008).

Instrumentos que o desenvolvem

Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, de 18 de Julho de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 51/98, de 30 de Dezembro)

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 550-M/76

Publicação

Diário da República I, 2º Suplemento, nº 161, de 12/07/1976

Avisos

Aviso de 14/09/1979 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/dec-550-dr-161-76.html

 
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