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Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina

País

Tunísia

Data de conclusão

11/05/1998

Local de conclusão

Tunes

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2000

Publicação

Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000

Inicío de vigência

04/08/2000

Avisos

Aviso n.º 200/2000, de 16/10/2000 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar27-2000.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52