Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

Data de conclusão

11/11/2002

Local de conclusão

Lisboa

Instrumentos modificados

Este Acordo revoga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado em Brasília no dia 7 de Maio de 1991

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2003

Diário da República I-A, n.º 104, de 06/05/2003

Aviso n.º 1/2007, de 10/01/2007 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo