Direitos Humanos
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > cooperação internacional > tratados > consulta
Instrumentos Bilaterais | Circulação de pessoas, Migrações

Acordo Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

País

Guiné-Bissau

Data de conclusão

21/06/1976

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 18/77

Publicação

Diário da República I, nº 5, de 07/01/1977

Inicío de vigência

01/06/1977

Avisos

Aviso de 14/07/1977 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec18-1977.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52