Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

Data de conclusão

07/05/1981

Local de conclusão

Madrid

Instrumentos modificados

Nos termos do artigo 18.º, com a entrada em vigor da Convenção, fica revogada a Convenção de Assistência Mútua entre Portugal e Espanha, de 21 de Janeiro de 1957, com o Fim de Impedir, Descobrir e Reprimir as Infracções Aduaneiras (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 083, de 24 de Abril de 1957)

Aprovada pelo Decreto nº 40/81

Diário da República I, nº 76, de 01/04/1981

Aviso de 31/08/1982 - torna público que entrou em vigor a Convenção