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Instrumentos Bilaterais | Matérias aduaneiras e fiscais

Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

País

Espanha

Data de conclusão

07/05/1981

Local de conclusão

Madrid

Instrumentos modificados

Nos termos do artigo 18.º, com a entrada em vigor da Convenção, fica revogada a Convenção de Assistência Mútua entre Portugal e Espanha, de 21 de Janeiro de 1957, com o Fim de Impedir, Descobrir e Reprimir as Infracções Aduaneiras (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 083, de 24 de Abril de 1957)

Diplomas de aprovação

Aprovada pelo Decreto nº 40/81

Publicação

Diário da República I, nº 76, de 01/04/1981

Inicío de vigência

15/05/1982

Avisos

Aviso de 31/08/1982 - torna público que entrou em vigor a Convenção

Texto em Português

http://www.dre.pt/pdf1s/1981/04/07600/08130818.pdf

 
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