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Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos

País

Paraguai

Data de conclusão

03/09/2001

Local de conclusão

Assunção

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 3/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 20, de 24/01/2003

Inicío de vigência

24/02/2003

Avisos

Aviso n.º 128/2007, de 09/04/2007 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Paraguai, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/dec3-2003.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52