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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial

Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

País

França

Data de conclusão

20/07/1983

Local de conclusão

França

Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 1/84

Publicação

Diário da República I, nº29, 3.º suplemento, de 03/02/1984

Inicío de vigência

01/10/1997

Avisos

Aviso de 17/09/1984 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção

Texto em Português

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/rar-1-dr-29-84.html

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52