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Instrumentos Bilaterais | Amizade e cooperação

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

País

Brasil

Data de conclusão

22/04/2000

Local de conclusão

Porto Seguro

Instrumentos modificados

O Tratado revogou expressamento nove instrumentos bilaterais (artigo 78.º): Acordo para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais, de 15/10/1951; Tratado de Amizade e Consulta, de 16/11/1953; Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns, de 09/08/1960; Acordo Cultural, de 07/09/1966; Protocolo Adicional ao Acordo Cultural, de 07/09/1966; Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, de 07/09/1971; Acordo, por troca de notas para a Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de Cada Um dos Países Residentes no Território do Outro, de 17/07/1979; Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 07/05/1991; Acordo Relativo à Isenção de Vistos, de 15/04/1996.

Instrumentos que o modificam

Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Rectificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (aprovado pelo Decreto n.º 41/2002, de 31 de Dezembro)

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000

Publicação

Diário da República I-A, n.º 287, de 14/12/2000

Inicío de vigência

05/09/2001

Avisos

Aviso n.º 95-A/2001, de 04/09/2001 - torna público o cumprimento das formalidades requeridas para aprovação do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/rar83-2000.pdf

Observações

O Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, regulamenta a aplicação do Tratado no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil

Bibliografia

- Cristina Montalvão Sarmento, Tratado do Milénio: 500 anos para redescobrir a história, in Tratados do Atlântico Sul, Portugal-Brasil, 1825-2000, Instituto Diplomático, 2006, p. 28-321
- José de Oliveira Ascensão, Direitos Humanos: uma lacuna no Tratado de Amizade Luso-Brasileiro?, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V:43, n.1, 2002, p.27-30

 
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