Direitos Humanos
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > cooperação internacional > tratados > consulta
Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação judiciária civil

Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

País

Cabo Verde

Data de conclusão

03/03/1982

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto do Governo nº 45/84

Publicação

Diário da República I, nº 179, de 03/08/1984

Inicío de vigência

19/04/1990

Avisos

Aviso de 19/05/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/decgov-45-dr-179-84.html

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52