Instrumentos
Bilaterais |
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Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
País
Cabo Verde
Data de conclusão
03/03/1982
Local de conclusão
Lisboa
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 45/84
Publicação
Diário da República I, nº 179, de 03/08/1984
Inicío de vigência
19/04/1990
Avisos
Aviso de 19/05/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/decgov-45-dr-179-84.html
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