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Instrumentos Bilaterais | Cooperação jurídica, judiciária e policial | Cooperação judiciária penal

Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia

País

Tailândia

Data de conclusão

01/04/1985

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 13/1986

Publicação

Diário da República I, nº 131, de 09/06/1986

Inicío de vigência

07/01/1994

Avisos

Aviso nº 57/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado

Texto em Português

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/rar-13-dr-131-86.html

 
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