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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos

País

Estados Unidos da América

Data de conclusão

30/05/2000

Local de conclusão

Lisboa

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 1/2001

Publicação

Diário da República I-A, n.º 20, de 24-10-2001

Inicío de vigência

14/03/2001

Avisos

Aviso n.º 30/2001, DR I-A, n.º 85, de 10/04/2001 - Torna público que em 7 de Julho de 2000 e em 12 de Fevereiro de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://www.gddc.pt/siii/docs/alimentos.pdf

 
Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2002-06-07 11:52