TEDH, 6-12-2012, Michaud c. França
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Por Paulo Marrecas Ferreira,
11 de Dezembro de 2012 | | Regras Comunitárias sobre branqueamento de capitais, dever de comunicação de suspeitas sobre clientes pelos profissionais independentes, princípio da equivalência de protecção entre ordens internacionais, não aplicabilidade. Proporcionalidade à luz do art. 8º CEDH. Não violação
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TEDH, 13-11-2012 Margus c. Croácia
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Por Paulo Marrecas Ferreira,
19 de Novembro de 2012 | | Imparcialidade de juiz. Manutenção de ordem na sala de audiência. Direitos de defesa. Amnistia por crimes relevando do Direito Internacional. Reabertura de processo na base de erro ou vício de julgamento. Ne bis in idem.
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TEDH, 13-11-2012 C.N. c. Reino Unido
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Por Paulo Marrecas Ferreira,
16 de Novembro de 2012 | | Implausibilidade de tráfico de pessoas - diagnóstico da situação - suspeição credível de tráfico - criminalização de comportamentos conexos - não penalização suficiente da servidão - CEDH, artigo 4º - violação
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TEDH, 6-11-2012, Beggs c. Reino Unido
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Por Paulo Marrecas Ferreira,
15 de Novembro de 2012 | | Crime horrendo. Condenação - recurso de apelação - demora excessiva - dever de impulsão do processo a cargo do tribunal - recurso efectivo.
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Direitos Humanos
Haiti, Um Ano e Meio Depois
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Por Paulo Marrecas Ferreira,
21 de Setembro de 2011 | | Tensões políticas e sociais, cólera, sequelas do Terramoto de Janeiro de 2010
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