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TEDH, 13 de Dezembro de 2016, Eylem Kaya c. Turquia.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 28 de Dezembro de 2016
Funcionária das alfândegas condenada pelo crime de corrupção. Pena de prisão. Controlo da correspondência com o advogado. CEDH, artigo 8.º par. 1, vida privada e familiar, violação. Alegação de não imparcialidade do Ministério Público porque dotado de excessivos poderes, artigo 6.º par. 1, não violação. | ver artigo

PGR, Gabinete da Sra. Agente do Governo Português.

Por Paulo Marrecas, 21 de Dezembro de 2016
Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. | ver artigo

TEDH, 8 de Dezembro de 2016, LD e PK c. Bulgária.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 14 de Dezembro de 2016
Relações de facto entre mulher e homem. Nascimento de criança. União posterior da mulher com outro homem. Reconhecimento da paternidade por este. Casamento posterior deste com outra mulher. Adoção da criança por esta com o consentimento da mãe. Rigidez das regras relativas à impugnação de paternidade. CEDH, artigo 8.º Direito à vida privada e familiar de LD e PK, violação. | ver artigo

TEDH, 29 de novembro de 2016, Lhermitte c. Bélgica.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 05 de Dezembro de 2016
Casamento marcado pela infelicidade da esposa e seu pesado sentimento de responsabilidade. Relação possessiva com os 5 filhos. Quadro depressivo grave. Homicídio dos filhos pela mãe seguido por tentativa frustrada de suicídio. Condenação em pena de prisão perpétua por um tribunal de júri. Motivação da sentença. A questão da relevância de fazer perceber as motivações de uma condenação penal. Art.º 6.º par. 1 CEDH, não violação. Divisão da Grande Chambre, 7 votos dissidentes num coletivo de 17 juízes. | ver artigo

TEDH, 22 de Novembro de 2016. Kaos GL c. Turquia.

Por Paulo Marrecas Ferreira., 28 de Novembro de 2016
Número de revista da comunidade gay e lésbica dedicado à relação da pornografia com a arte e os seus diferentes públicos. Apreensão deste número pelas autoridades. Invocação da obscenidade da publicação e da moral pública. Critérios que permaneceram na vacuidade. CEDH, art.º 10.º, Liberdade de expressão, violação. | ver artigo

TEDH, 24 de novembro de 2016, Muradyan c. Arménia.

Por Paulo Marrecas Ferreira., 28 de Novembro de 2016
Prestação de serviço militar no Nagorno Karabach. Questão entre soldados, violência sobre um deles, provocada por superiores sem exercício de disciplina militar. Rutura do baço. Malária. Falecimento do soldado. CEDH art.º 2.º Direito à vida: violação nas dimensões substantiva e processual. Não exame da questão de uma possível negligência médica e outros fundamentos aduzidos pelo pai da vítima. | ver artigo

Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Aprovação e Ratificação por Portugal dos Protocolos n.º 12 e 15.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 25 de Novembro de 2016
Portugal aprovou e ratificou com publicação no Diário da República de hoje, os Protocolos n.º 12 e 15 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Entra assim hoje em vigor para Portugal uma consagração mais plena do direito à igualdade e não discriminação (Protocolo 12) e fica reduzido a 4 meses o prazo de queixa ao TEDH, nomeadamente (Protocolo 15). | ver artigo

TEDH, 10 de Novembro de 2016, Zlatkov Nikolov c. França.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 22 de Novembro de 2016
Zlatkov Nikolov foi investigado relativamente à sua participação numa rede de prostituição e de tráfico internacional de pessoas. Preso, foi condenado e cumpriu a sua pena. Queixou-se ao TEDH de não ter sido imediatamente presente a um juiz, de não ter beneficiado do registo áudio, vídeo, do seu primeiro interrogatório e de não ter havido recurso efetivo para pôr termo a, ou reparar, estas violações. CEDH, artigo 5.º par. 3, 6.º e 14.º¸ e 13.º; não violação. | ver artigo

TEDH, 20 de Outubro de 2016, Mursic c. Croácia.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 10 de Novembro de 2016
Preso condenado em dois anos de prisão que foi sendo sucessivamente colocado em diversos estabelecimentos prisionais por queixas de mau comportamento. Queixa relativa a privação da liberdade em estabelecimentos sobrelotados com disponibilidade de espaço inferior a 4 e a 3 metros quadrados. CEDH, artigo 3º, não violação parcial. | ver artigo

TEDH, 18 de Outubro de 2016, G.U. c. Turquia.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 28 de Outubro de 2016
Acusação de violação de menor. Queixa da menor e da mãe contra o padrasto. Impossibilidade de averiguar o momento em que a menor perdeu a virgindade. Debilidade das investigações conduzidas pelas autoridades. Prescrição do procedimento por atraso da justiça. Dever de proteger a cargo do Estado contra maus tratos cometidos por terceiros. Deveres positivos de investigar a cargo do Estado em alegações desta natureza. CEDH, artigos 3.º e 8.º, violação. | ver artigo

TEDH, RYWIN c. Polónia, 18 - 02 - 2016

Por Paulo Marrecas Ferreira, 01 de Março de 2016
Personagem dos media. Tentativa de negociar comportamentos da imprensa mediante obtenção de vantagens para o próprio. Envolvimento de políticos influentes. Ação penal concomitante com inquérito parlamentar. Condição de saúde deficiente. Princípio da presunção de inocência. CEDH, artigos 3º e 6º par. 1. Não violação. | ver artigo
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