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Conselho da Europa
Comissário para os Direitos Humanos apela ao investimento em alternativas à detenção de migrantes

Por Raquel Tavares, www.coe.int, 09 de Fevereiro de 2017
- A utilização da detenção de migrantes em toda a Europa, com vista quer a impedir a entrada num país de requerentes de asilo e outros migrantes, quer a expulsá-los, constitui há muito uma grave preocupação de direitos humanos - afirma Nils Muiznieks, Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, no seu mais recente Comentário de Direitos Humanos, publicado a 31 de Janeiro. - A utilização da detenção de migrantes em toda a Europa, com vista quer a impedir a entrada num país de requerentes de asilo e outros migrantes, quer a expulsá-los, constitui há muito uma grave preocupação de direitos humanos - afirma Nils Muiznieks, Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, no seu mais recente Comentário de Direitos Humanos, publicado a 31 de Janeiro. | ver artigo

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Tribunal Pleno aprecia caso Correia de Matos contra Portugal

Por Raquel Tavares, www.coe.int, 08 de Fevereiro de 2017
O Pleno do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem realiza hoje a audiência do caso Correia de Matos contra Portugal, instaurado por alegada violação do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (direito a defender-se a si próprio em juízo ou a ter a assistência de um defensor da sua escolha). | ver artigo

Conselho da Europa
Novo motor de busca sobre execução das sentenças do Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Por Raquel Tavares, www.coe.int, 07 de Fevereiro de 2017
O Conselho da Europa acaba de lançar um novo motor de busca destinado a facilitar o acompanhamento da execução das sentenças do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). | ver artigo

TEDH, 31 de Janeiro de 2017, Kalneniene c. Bélgica.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 07 de Fevereiro de 2017
Busca mediante mandado judicial num apartamento de um prédio. Extensão não autorizada da busca a outra fração. Emprego da prova obtida em processo penal. A questão do emprego de prova ilicitamente obtida. CEDH, artigo 8.º Violação. Artigo 6.º par. 1, não violação. | ver artigo

TEDH, 26 de janeiro de 2017, Ivanova e Ivashova c. Rússia. Despachos de Aperfeiçoamento.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 30 de Janeiro de 2017
Ivanova - propositura de ação de trabalho visando reconhecer a antiguidade de trabalhadora, convite ao suprimento de deficiências da petição inicial. Recebimento tardio pela autora do despacho liminar. Fixação de novo prazo para suprimento das irregularidades. Não cumprimento do prazo - não admissão da ação. CEDH artigo 6.º Não violação.

Ivashova - comunicação de decisão judicial sem os considerandos. Não aceitação de pedidos de consulta do processo pelo tribunal. Formulação de recurso para não perder prazo protestando juntar posteriormente as alegações quanto ao fundo. Convite ao suprimento das irregularidades do recurso. Comunicação tardia da sentença. Pedido de não rejeição do recurso alegando falta de prazo para formular as alegações de substância em condições. Rejeição deste pedido. Observância do prazo concedido para suprimento das deficiências. CEDH, artigo 6.º par. 1, violação. | ver artigo

TEDH, Grande Chambre, 17 de Janeiro de 2017.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 24 de Janeiro de 2017
Crime violento de extrema gravidade. Condenação em pena de prisão perpétua. Aplicação da jurisprudência Vincent do TEDH em Acórdão inglês proferido no caso McLoughlin, tudo levando a crer que a partir de um tempo mínimo de cumprimento de pena (25 anos) esta poderá ser revista e ser aplicada a liberdade condicional ao arguido. Invocação do artigo 3.º da CEDH porque o condenado poderia morrer em prisão, tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, não violação. | ver artigo

TEDH, 12 de Janeiro de 2017, Abuhmaid c. Ucrânia.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 16 de Janeiro de 2017
Cidadão de nacionalidade palestiniana ligado ao Fatah. Prossecução com êxito de estudos superiores na Ucrânia nos anos 90, casamentos vários com cidadãs Ucranianas. Fim das autorizações de residência para estudos, instabilidade da sua vida matrimonial, decisões de expulsão das autoridades não aceites pelos tribunais ucranianos. CEDH, artIGO 8.º (vida privada e familiar) e 13.º (recurso efetivo), não violação. Duração longa de um período de indefinição do estatuto pessoal enquanto residente. | ver artigo

TEDH, 15 de dezembro de 2016, Khlaifia c. Itália

Por Paulo Marrecas Ferreira, 09 de Janeiro de 2017
Queixa de três cidadãos tunisinos chegados à Itália em 2011 e expulsos a seguir em condições difíceis. Acórdão da Seção do TEDH identificando violações de modo coerente. Acórdão da Grande Chambre proferido a seguir, de muito difícil leitura. Expressão da dificuldade em conciliar o direito com a prática no terreno? | ver artigo

TEDH, 13 de Dezembro de 2016, Paposhvili c. Bélgica.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 02 de Janeiro de 2017
Imigrante sofrendo de doença grave que coloca em perigo a própria vida. A questão de saber se o padecimento de doença grave é fundamento de não expulsão à luz do artigo 3.º da CEDH, proibição da tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Acórdão em sentido negativo da Seção. Mudança de jurisprudência no plano da Grande Chambre. O artigo 3.º da CEDH bem como o artigo 8.º da CEDH teriam sido violados se Paposhvili tivesse sido expulso da Bélgica. | ver artigo

TEDH, 20 de Dezembro de 2016. Shiosvili e outros c. Rússia.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 28 de Dezembro de 2016
Mãe grávida de nacionalidade georgiana com 5 filhos. Práticas de assédio contra os georgianos pelas autoridades russas. Expulsão coletiva de estrangeiros. Interrupção da viagem de partida feita a expensas da família. Manutenção num centro de imigração em condições desumanas de frio e de tensão emocional. Bébé nado-morto. Proibição de expulsões coletivas de estrangeiros, CEDH Protocolo n.º 4, artigo 2.º, violação. Restrições à livre circulação de pessoas, CEDH Protocolo n.º 4, artigo 4.º, violação. Tratamentos cruéis desumanos e degradantes, violação do artigo 3.º Ausência de recurso efetivo, artigo 13.º combinado com o artigo 3.º, violação. | ver artigo

TEDH, RYWIN c. Polónia, 18 - 02 - 2016

Por Paulo Marrecas Ferreira, 01 de Março de 2016
Personagem dos media. Tentativa de negociar comportamentos da imprensa mediante obtenção de vantagens para o próprio. Envolvimento de políticos influentes. Ação penal concomitante com inquérito parlamentar. Condição de saúde deficiente. Princípio da presunção de inocência. CEDH, artigos 3º e 6º par. 1. Não violação. | ver artigo
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