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Conselho da Europa
Novo motor de busca sobre execução das sentenças do Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Por Raquel Tavares, www.coe.int, 07 de Fevereiro de 2017
O Conselho da Europa acaba de lançar um novo motor de busca destinado a facilitar o acompanhamento da execução das sentenças do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). | ver artigo

TEDH, 31 de Janeiro de 2017, Kalneniene c. Bélgica.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 07 de Fevereiro de 2017
Busca mediante mandado judicial num apartamento de um prédio. Extensão não autorizada da busca a outra fração. Emprego da prova obtida em processo penal. A questão do emprego de prova ilicitamente obtida. CEDH, artigo 8.º Violação. Artigo 6.º par. 1, não violação. | ver artigo

TEDH, 26 de janeiro de 2017, Ivanova e Ivashova c. Rússia. Despachos de Aperfeiçoamento.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 30 de Janeiro de 2017
Ivanova - propositura de ação de trabalho visando reconhecer a antiguidade de trabalhadora, convite ao suprimento de deficiências da petição inicial. Recebimento tardio pela autora do despacho liminar. Fixação de novo prazo para suprimento das irregularidades. Não cumprimento do prazo - não admissão da ação. CEDH artigo 6.º Não violação.

Ivashova - comunicação de decisão judicial sem os considerandos. Não aceitação de pedidos de consulta do processo pelo tribunal. Formulação de recurso para não perder prazo protestando juntar posteriormente as alegações quanto ao fundo. Convite ao suprimento das irregularidades do recurso. Comunicação tardia da sentença. Pedido de não rejeição do recurso alegando falta de prazo para formular as alegações de substância em condições. Rejeição deste pedido. Observância do prazo concedido para suprimento das deficiências. CEDH, artigo 6.º par. 1, violação. | ver artigo

TEDH, Grande Chambre, 17 de Janeiro de 2017.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 24 de Janeiro de 2017
Crime violento de extrema gravidade. Condenação em pena de prisão perpétua. Aplicação da jurisprudência Vincent do TEDH em Acórdão inglês proferido no caso McLoughlin, tudo levando a crer que a partir de um tempo mínimo de cumprimento de pena (25 anos) esta poderá ser revista e ser aplicada a liberdade condicional ao arguido. Invocação do artigo 3.º da CEDH porque o condenado poderia morrer em prisão, tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, não violação. | ver artigo

TEDH, 12 de Janeiro de 2017, Abuhmaid c. Ucrânia.

Por Paulo Marrecas Ferreira, 16 de Janeiro de 2017
Cidadão de nacionalidade palestiniana ligado ao Fatah. Prossecução com êxito de estudos superiores na Ucrânia nos anos 90, casamentos vários com cidadãs Ucranianas. Fim das autorizações de residência para estudos, instabilidade da sua vida matrimonial, decisões de expulsão das autoridades não aceites pelos tribunais ucranianos. CEDH, artIGO 8.º (vida privada e familiar) e 13.º (recurso efetivo), não violação. Duração longa de um período de indefinição do estatuto pessoal enquanto residente. | ver artigo

TEDH, 15 de dezembro de 2016, Khlaifia c. Itália

Por Paulo Marrecas Ferreira, 09 de Janeiro de 2017
Queixa de três cidadãos tunisinos chegados à Itália em 2011 e expulsos a seguir em condições difíceis. Acórdão da Seção do TEDH identificando violações de modo coerente. Acórdão da Grande Chambre proferido a seguir, de muito difícil leitura. Expressão da dificuldade em conciliar o direito com a prática no terreno? | ver artigo
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