Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010
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Por Paulo Marrecas Ferreira,
30 de Julho de 2010 | | Publicada no Diário da República - Iª S de 30 de Julho de 2010, Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas.
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