APRESENTAÇÃO DO GABINETE

• Sobre o GDDC
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• Présentation du GDDC

DIREITOS HUMANOS

Instrumentos e Textos Internacionais em matéria de Direitos Humanos

Instrumentos e Textos Universais

Carta Internacional dos Direitos Humanos

• Declaração Universal dos Direitos do Homem
  • Línguas Minoritárias: Changane, Crioulo de Cabo Verde, Crioulo da Guiné, Fiote, Forro, Kimbundo, Makua, Tchokwe, Tetum e Umbundo
    
    
• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
• Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
• Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte

Prevenção da Discriminação

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
• Convenção n.º 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão
• Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
• Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
• Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual

Direitos da Mulher

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
• Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual
• Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Direitos da Criança

• Convenção sobre os Direitos da Criança
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Participação Infantil e Pornografia Infantil
• Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional
• Declaração dos Direitos da Criança

Escravatura, Trabalhos Forçados e Práticas Similares

• Convenção n.º 29 da OIT sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório
• Convenção n.º 105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado

Liberdade de Associação

• Convenção n.º 98 da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva

Emprego

• Convenção n.º 97 da OIT relativa aos Trabalhadores Migrantes
• Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual
• Convenção n.º 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão
• Convenção n.º 122 da OIT relativa à Política de Emprego
• Convenção n.º 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego
• Convenção n.º 143 da OIT relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
• Convenção n.º 151 da OIT relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública
• Convenção n.º 156 da OIT relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares
• Convenção n.º 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação

Direito dos Refugiados

• Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
• Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951

Direito Internacional Humanitário

• Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
• Convenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha
• Convenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar
• Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra
• Convenção IV de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra
• Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais
• Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
• Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia)
• Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente
• IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou limitação do Uso de Cartas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos, Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente
• Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição
• Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
• Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
• Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda
• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Direitos Humanos na Administração da Justiça

• Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
• Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos (Resolução 45/111 da Assembleia Geral)
• Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privados de Liberdade (Resolução 45/113 da Assembleia Geral)
• Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
• Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1984/50 do Conselho Económico e Social)
• Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 34/169 da Assembleia Geral)
• Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 1989/61 do Conselho Económico e Social)
• Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
• Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados
• Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público
• Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade) (Resolução 45/112 da Assembleia Geral)
• Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing) (Resolução 40/33 da Assembleia Geral)
• Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
• Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
• Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura
• Tratado Tipo sobre a Transmissão de Processos Penais (Resolução 45/118 da Assembleia Geral)
• Tratado Tipo sobre a Transferência da Vigilância de Delinquentes Condenados ou Libertados Condicionalmente (Resolução 45/119 da Assembleia Geral)
• Princípios relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias (Resolução 1989/65. Anexo. Princípios)
• Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados
• Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão

Outros instrumentos e textos

• Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos
• Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência

Instrumentos e Textos Regionais (Europa, África e América)

EUROPA: Conselho da Europa

• Estatuto do Conselho da Europa
• Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (com as modificações introduzidas pelo protocolo n.º 11)
• Protocolo Adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
• Protocolo n.º 4 em que se Reconhecem Certos Direitos e Liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
• Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Abolição da Pena de Morte (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
• Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (modificado nos termos das disposições do protocolo n.º 11)
• Protocolo n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
• Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
• Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
• Carta Social Europeia Revista
• Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas
• Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
• Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
• Carta Europeia de Autonomia Local
• Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
• Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
• Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
• Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais
• Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina e Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos

Para mais informações sobre as Convenções celebradas sob os auspícios do Conselho da Europa, consulte o site do Bureau des Traités da Direction des Affaires Juridiques

EUROPA: União Europeia

• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  
• Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origiem racial ou étnica
• Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia (1997)
• Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia
• Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos (1999/2000)
  (pdf- 516Kb)

ÁFRICA

• Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

AMÉRICA

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Ligações

Sistema Europeu de Protecção dos Direitos Humanos

Conselho da Europa

• História do Conselho da Europa
• Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
• Como Apresentar uma queixa individual ao TEDH
• Portugal e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
• Portugal e o Conselho da Europa
• Sumários de acórdãos do TEDH (2000)
• Sumários de acórdãos do TEDH (2001)
• Sumários de acórdãos do TEDH (2002)
• Ligações

Portugal e os Direitos Humanos

Relatórios apresentados aos órgãos de controlo das Nações Unidas

A. Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
B. Comité dos Direitos do Homem
C. Comité para a Eliminação da Discriminação Racial
D. Comité para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
E. Comité contra a Tortura
F. Comité dos Direitos da Criança

Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

• Casos em que Portugal foi vencido diante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
• Casos de resolução amigável do litígio
• Tradução de alguns acórdãos relevantes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Legislação portuguesa relevante na área dos Direitos Humanos

• Proibição da discriminação no exercício de direitos
• Direito à vida
• Direito à liberdade e segurança
• Liberdade religiosa
• Liberdade de ensino
• Direito de reunião
• Liberdade de associação

Relatórios apresentados no quadro do Conselho da Europa e Decisões do Comité de Ministros sobre a Aplicação da Carta Social Europeia

• Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT)
• Comité Europeu dos Direitos Sociais
• Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI

Como Apresentar uma Queixa Individual por Violação de Direitos Humanos

• Aos órgãos de controlo das Nações Unidas
• Ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Temas de Direitos Humanos

Tortura

• Estudos
• Comité Contra a Tortura (Nações Unidas)
• Relatórios apresentados por Portugal ao Comité Contra a Tortura
• Relatórios sobre Portugal do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (Conselho da Europa)

Crianças

• Estudos
• Comité dos Direitos da Criança
• Relatórios apresentados por Portugal ao Comité dos Direitos da Criança
• Report of Portugal on Follow-up to the World Summit for Children
  Annex to the Report of Portugal on Follow-up to the World Summit for Children reflectin World Summit for Children Goals

Discriminação Racial

• Comité para a Eliminação da Discriminação Racial
• Relatórios apresentados Portugal ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

50 Anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos (1995-2004)

• Declaração Universal dos Direitos do Homem
  • Línguas Minoritárias: Changane, Crioulo de Cabo Verde, Crioulo da Guiné, Fiote, Forro, Kimbundo, Makua, Tchokwe, Tetum e Umbundo
    
    
• Resolução do Conselho de Ministros que cria uma Comissão Nacional para as comemorações do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos (1995-2004)
• Composição da Comissão Nacional
• Resolução do Conselho de Ministros que aprova o plano de acção para a Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos
• Plano de Acção da Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos (1999-2004)
• Relatório das Actividades desenvolvidas em execução do programa de comemorações do 50º Aniversário da Declaração Universal do Direitos do Homem

Direito Internacional Humanitário

Publicações, Brochuras, Documentos, em Matéria de Direitos Humanos

• Direitos Humanos e Aplicação da Lei: manual de formação em direitos humanos para as forças policiais
• Desaparecimentos Forçados ou Involuntários: ficha informativa n.º6, rev.2
• Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias: ficha informativa n.º11, rev.1
• O Comité Contra a Tortura: ficha informativa n.º17, versão revista

PESQUISAS NAS BASES DE DADOS

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Matéria Civil e Comercial

Conselho da Europa

• Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (nº 058)
• Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (nº 062)
• Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (nº 097)
• Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (nº 093)
• Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa (nº 100)
• Acordo relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas (nº 080)
• Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos (nº 077)
• Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (nº 105)
• Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento (nº 085)
• Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária (nº 092)
• Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares (nº 063)
• Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais (nº124)
• Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (nº 108)
• Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados (nº 031)
• Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre Países Membros do Conselho da Europa (nº 025)
• Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais (nº106)
• Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras (nº 132) e respectivo Protocolo de alteração (nº 171)
• Convenção Europeia sobre Nacionalidade (nº 166)
• Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia (nº 165)
  

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

• Origem, Fundação e Estatuto
• Funcionamento
• Estrutura
• Convenções internacionais concluídas
• Convenções de que Portugal é Parte:

Período de 1893-1924

• Convenção para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento (Haia, 12.06.1902)
• Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas (Haia, 12.06.1902)
• Convenção para Regular a Tutela dos Menores (Haia, 12.06.1902)
• Convenção Concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges (Haia, 17.07.1905)
• Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas (Haia, 17.07.1905)
  Convenção Relativa ao Processo Civil (Haia, 17.07.1905)

Período de 1951-2000

• I Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (Adoptado na 7ª Sessão - Haia, 31.10.1951)
• II Convenção Relativa ao Processo Civil (Adoptada na 7ª Sessão - Haia, 01.03.1954)
• VIII Convenção sobre a Lei Aplicável à Prestação de Alimentos a Menores (Adoptada na 8ª Sessão - Haia, 24.10.1956)
• IX Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores (Adoptada na 8ª Sessão - Haia, 15.04.1958)
• X Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Adoptada na 9ª Sessão - Haia, 05.10.1961)
• XII Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (Adoptada na 9ª Sessão - Haia, 5.10.1961)
• XIV Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cívil e Comercial (Adoptada na 10ª Sessão - Haia, 15.11.1965)
• XVI e XVII Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respectivo Protocolo Adicional (Adoptados na Sessão Extraordinária de 1966 - Haia, 01.02.1971)
• XVIII Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas (Adoptada na 11ª Sessão - Haia, 01.06.1970)
• XX Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Cívil e Comercial (Adoptada na 11ª Sessão - Haia, 18.03.1970)
• XXI Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças (Adoptada na 12ª Sessão - Haia, 02.10.1973)
• XXIII Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares (Adoptada na 12ª Sessão - Haia, 2.10.1973)
• XXIV Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (Adoptada na 12ª Sessão - Haia, 2.10.1973)
• XXVII Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação (Adoptada na 13ª Sessão - Haia, 14.03.1978)
• XXVIII Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Adoptada na 14ª Sessão - Haia, 25.10.1980)

Outras páginas relacionadas

Unidroit

• Origem, Organização e Estatuto
• Actividades
• Política Legislativa
• Convenções Internacionais
• Convenções de que Portugal é Estado Parte
• Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional (1973)
• Convenção sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados

Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

• Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

União Europeia

• Enquadramento

Instrumentos

• Convenção de Bruxelas relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em matéria Civil e Comercial (1968)
• Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em matéria Civil e Comercial (1988)
• Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980)
  Outras Convenções e Instrumentos

Perspectivas

CIEC

Convenções ratificadas por Portugal

• Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro (Convenção n.º1)
• Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil (Convenção n.º2)
• Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil (Convenção n.º3)
  
• Convenção Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos (Convenção n.º4)
• Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais (Convenção n.º5)
  
• Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade (Convenção n.º8)
  
• Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos (Convenção n.º10)
  
• Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil (Convenção n.º16)
  
• Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção n.º17)
  
• Convenção Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos (Convenção n.º19)
  
• Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção n.º20)

Matéria Penal

Nações Unidas

• Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico de Publicações Obscenas
• Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrém
• Convenção Única sobre Estupefacientes
• Protocolo Emendando a Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes
• Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas
• Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
• Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares
• Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos
• Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
• Convenção para a Supressão de Actos Ilegais Contra a Segurança da Aviação Civil
• Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Internacional
• Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
• Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves
• Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns
• Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba
• Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo
• Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
• Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado
• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (adoptado em 17 de Julho de 1998)

Conselho da Europa

• Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (nº 090)
• Convenção Europeia de Extradição (n.º 024)
• Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
• Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
• Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
• Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
• Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
• Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares
• Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas
• Convenção relativa ao Branqueamento, Detenção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime
• Convenção europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas (n.º 116)
• Convenção Penal sobre a Corrupção (nº 173)
  (aberta à assinatura em 27-01-99 – entrada em vigor quando obtiver 14 ratificações)

União Europeia

• Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Ruropeia (assinada em Bruxelas em 26-05-1997).
• Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia (aberta à assinatura em 29-05-2000)

• Protocolo do estabelecido na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
  

• Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Aplicação do Princípio "Ne bis in idem"
• Convenção relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia (aberta à assinatura em 27-09-1996)
• Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberta à assinatura em 26-07-1995)
• Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 26-09-1996)
• Segundo Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 19-06-1997)
• Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (aberto à assinatura em 29-11-1996)
• Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (aberta à assinatura em 26-07-1995)
• Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (aberto à assinatura em 26-07-1995)
• Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes (aberto à assinatura em 19-06-1997)
• Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (aberto à assinatura em 26-07-1995)
• Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (Assinado a 19-06-1990)

OCDE

• Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais

 

INSTRUMENTOS BILATERAIS

PUBLICAÇÕES

Boletim do Ministério da Justiça (BMJ)

• Versão online do último volume editado

Boletim Documentação e Direito Comparado (BDDC)

• Índice e texto dos artigos publicados nos últimos volumes
• Versão online do último volume editado

Outras publicações

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