Constituição

Cooperação Judiciária Internacional

• Lei n.º 144/99, de 31 Agosto
  Cooperação judiciária internacional em matéria penal

Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia assinada em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000

• Decreto do Presidente da República nº 53/2001, de 16 de Outubro
  
  
  
• Resolução da Assembleia da República nº 63/2001, de 16 de Outubro
  
  

Regime jurídico do mandado de detenção europeu

• Lei nº65/2003, de 23 de Agosto
  Manual sobre emissão do MDE