Portuguese codes Legislacion en español Legislation in English Legislação portuguesa Legislation en Français Voltar à página principal
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas
página principal > legislação portuguesa

 

Constituição

Códigos (traduções)

Cooperação Judiciária Internacional

Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia assinada em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000

Regime jurídico do mandado de detenção europeu

Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia

Regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia

Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime na União Europeia

Regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias na União Europeia

Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros


Estabelece os princípios gerais que regem a organização e conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros da União Europeia

Regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia, de decisões que apliquem medidas de protecção

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

Gabinete de Recuperação de Activos

Intercâmbio de informações sobre infrações rodoviárias com veículo matriculado noutro Estado Membro da União Europeia

 
Sobre o GDDC - Direitos Humanos - Bases Dados - Cooperação - Publicações - Notícias - Ligações - Mapa