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Textos Internacionais: Instrumentos e Textos Universais

Carta das Nações Unidas

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça

Declaração e Programa de Acção de Viena

Carta Internacional dos Direitos Humanos

Prevenção da Discriminação

Direitos da Mulher

Direitos da Criança

Escravatura, Trabalhos Forçados e Práticas Similares

Liberdade de Associação

Emprego

Direito dos Refugiados

Direito Internacional Humanitário

Direitos Humanos na Administração da Justiça

Prevenção e punição da tortura e outras graves violações de direitos humanos

Conduta Profissional

Outros instrumentos e textos