Textos Internacionais: Instrumentos e Textos Universais

Carta das Nações Unidas

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça

Declaração e Programa de Acção de Viena

Carta Internacional dos Direitos Humanos

• Declaração Universal dos Direitos do Homem
  
  
  • Línguas Minoritárias: Changane, Crioulo de Cabo Verde, Crioulo da Guiné, Fiote, Forro, Kimbundo, Makua, Tchokwe, Tetum e Umbundo
    
    
• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
• Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
• Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte

Prevenção da Discriminação

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
• Convenção n.º 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão
• Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
• Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
• Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual

Direitos da Mulher

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
• Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual
• Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Direitos da Criança

• Convenção sobre os Direitos da Criança
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil
• Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional
• Declaração dos Direitos da Criança

Escravatura, Trabalhos Forçados e Práticas Similares

• Convenção n.º 29 da OIT sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório
• Convenção n.º 105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado

Liberdade de Associação

• Convenção n.º 98 da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva

Emprego

• Convenção n.º 97 da OIT relativa aos Trabalhadores Migrantes
• Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual
• Convenção n.º 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão
• Convenção n.º 122 da OIT relativa à Política de Emprego
• Convenção n.º 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego
• Convenção n.º 143 da OIT relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
• Convenção n.º 151 da OIT relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública
• Convenção n.º 156 da OIT relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares
• Convenção n.º 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação

Direito dos Refugiados

• Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
• Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951

Direito Internacional Humanitário

• Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
• Convenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha
• Convenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar
• Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra
• Convenção IV de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra
• Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais
• Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
• Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia)
• Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente
• IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente
• Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição
• Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
• Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
• Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda
• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Direitos Humanos na Administração da Justiça

Prevenção e punição da tortura e outras graves violações de direitos humanos

• Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
• Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
• Princípios relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias (Resolução 1989/65. Anexo. Princípios)
• Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

  
  Tratamento dos Delinquentes

• Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos
• Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)
• Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos
• Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão
• Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações sobre o Tratamento de Reclusos Estrangeiros
  
  
  
  Jovens Delinquentes
  
  
• Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing)
  
• Resolução 1989/66 do Conselho Económico e Social sobre a aplicação das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing)
  
• Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade)
  
• Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privados de Liberdade
  
  

Conduta Profissional

• Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
  
• Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
  
• Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
  
• Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados
  
• Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura
  
• Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público
  
• Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à actuação do pessoal dos serviços de saúde, especialmente aos médicos, para a protecção de pessoas presas ou detidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

  
  Pena de morte

• Pena de morte (Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral
• Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte
• Aplicação das Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1989/64 do Conselho Económico Social)
• Pena de morte (Resolução 1990/29 do Conselho Económico e Social)

  
  Protecção da Vítima

• Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
• Aplicação da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1989/57 do Conselho Económico e Social)
• Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1990/22 do Conselho Económico e Social
  
• Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

  
  Cooperação Internacional

• Princípios Orientadores para a Prevenção e Repressão do Crime Organizado
• Medidas contra o Terrorismo Internacional
• Tratado Tipo de Extradição
• Tratado Tipo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
• Tratado Tipo sobre a Transmissão de Processos Penais
  
• Tratado Tipo sobre a Transferência da Vigilância de Delinquentes Condenados ou Libertados Condicionalmente
• Tratado Tipo para a Prevenção das Infracções Visando os Bens Móveis que Fazem Parte do Património Cultural dos Povos

Outros instrumentos e textos

• Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos
• Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência
• Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Protocolo Opcional à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência