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Direitos Humanos na Administração da Justiça - Prevenção e punição da tortura e outras graves violações de direitos humanos

Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias

Recomendados pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) na sua resolução 1989/65, de 24 de Maio de 1989. No primeiro parágrafo desta resolução, o ECOSOC recomenda que estes Princípios sejam tidos em conta e respeitados pelos Governos no quadro das suas leis e práticas internas.


Prevenção

1. Os Governos proibirão por lei todas as execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias e velarão para que, todas essas execuções sejam tipificadas como crimes no seu direito penal e sejam puníveis com penas adequadas que tenham em conta a gravidade de tais infracções. Não poderão ser invocadas para justificar essas execuções circunstâncias excepcionais, como por exemplo, o estado de guerra ou de risco de guerra, a instabilidade política interna nem nenhuma outra emergência pública. Essas execuções não serão levadas a cabo em nenhuma circunstância, nem sequer em situações de conflito armado interno, de abuso ou de uso ilegal da força por parte de um funcionário público ou de outra pessoa que actue com carácter oficial ou de outrém que actue por instigação, ou com o consentimento ou aquiescência daquela, nem mesmo em situações em que a morte se verifique durante a prisão preventiva. Esta proibição prevalecerá sobre os decretos promulgados pela autoridade executiva.

2. Com o objectivo de impedir as execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias, os Governos garantirão um controlo rigoroso, nomeadamente mediante o respeito pela ordem hierárquica, de todos os funcionários responsáveis pela captura, detenção, prisão, custódia e encarceramento, assim como de todos os funcionários autorizados por lei a usar a força e armas de fogo.

3. Os Governos proibirão os funcionários superiores ou as autoridades públicas de darem ordens autorizando ou incitando outras pessoas a levar a cabo execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias. Qualquer pessoa terá o direito e o dever de negar-se a cumprir essas ordens. Na formação dos funcionários responsáveis pelo cumprimento da lei deverá insistir-se nas disposições expostas.

4. Será garantida uma protecção eficaz, judicial ou de outro tipo, aos particulares e aos grupos que estejam em perigo de execução extrajudicial, arbitrária ou sumária, em particular aos que recebam ameaças de morte.

5. Ninguém será obrigado a regressar nem será extraditado para um país em que haja motivos fundados para se crer que possa ser vitima de uma execução extrajudicial, arbitrária ou sumária.

6. Os Governos velarão para que as pessoas privadas de liberdade sejam mantidas em lugares de reclusão publicamente reconhecidos e para que seja imediatamente dada aos seus familiares, advogados ou outras pessoas de confiança informação exacta sobre a sua detenção e paradeiro, incluindo as transferências.

7. Inspectores especialmente qualificados, incluindo pessoal médico ou uma autoridade independente equivalente, efectuarão periodicamente inspecções aos lugares de reclusão, e terão a faculdade de realizar inspecções sem aviso prévio e por sua própria iniciativa, com todas as garantias de independência no exercício dessa função. Os inspectores terão livre acesso a todas as pessoas que se encontrem nos ditos lugares de reclusão, bem como a todas as peças do respectivo processo.

8. Os Governos farão quanto esteja ao seu alcance para evitar as execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias, recorrendo, por exemplo, à intercessão diplomática, facilitando o acesso dos demandantes aos órgãos intergovernamentaís e judiciais e fazendo denúncias públicas. Serão utilizados os mecanismos intergovernamentais para estudar as informações sobre cada uma destas execuções e para adoptar medidas eficazes contra tais práticas. Os Governos, incluídos os dos países em que se suspeite, fundadamente, da existência de execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias, cooperação plenamente nas investigações internacionais sobre o assunto.

Investigação

9. Preceder-se-á a uma investigação exaustiva, imediata e imparcial de todos os casos em que haja suspeita de execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias, incluindo aqueles em que as queixas de parentes ou outras informações credíveis façam pensar que se verificou uma morte não devida a causas naturais, nas referidas circunstâncias. Os Governos manterão órgãos e procedimentos de investigação para realizar tais inquéritos. A investigação terá corno objectivo determinar a causa, a forma e o momento da morte, a pessoa responsável e o procedimento ou prática susceptível de a ter provocado. Durante a investigação será feita uma autópsia adequada, serão recolhidas e analisadas todas as provas materiais e documentais e serão ouvidos os depoimentos das testemunhas. A investigação distinguirá entre a morte por causas naturais, a morte por acidente, o suicídio e o homicídio.

10. A autoridade de investigação terá poderes para obter toda a informação necessária à investigação. As pessoas que dirijam a investigação disporão de todos os recursos orçamentais e técnicos necessários para uma investigação eficaz e terão também poderes para obrigar os funcionários supostamente implicados em tais execuções a comparecer e a prestar depoimento. A mesma regra aplicar-se-á às testemunhas. Para tal fim, poderão notificar as testemunhas ? incluindo os funcionários supostamente implicados e ordenar a apresentação de provas.

11. Nos casos em que os procedimentos de investigação estabelecidos se mostrem insuficientes devido à falta de competência ou de imparcialidade, à importância do assunto ou aos indícios de existência de uma habitual conduta abusiva, bem como naqueles em que haja queixas da família por tais insuficiências ou haja outros motivos substanciais para isso, os Governos procederão a investigações através de uma comissão de inquérito independente ou de outro procedimento análogo. Os membros dessa comissão serão escolhidos em razão da sua comprovada imparcialidade, competência e independência pessoal. Em particular, deverão ser independentes de qualquer instituição ou pessoa que possa ser alvo da investigação. A comissão terá a faculdade de obter toda a informação necessária à investigação e levá-la-á a cabo de acordo com o estabelecido nestes Princípios.

12. Não poderá proceder-se à inumação, incineração, etc., do corpo da pessoa falecida até que um médico, se possível perito em medicina legal, tenha realizado uma ,autópsia adequada. As pessoas que realizem a autópsia terão acesso a todos os dados da investigação, ao lugar onde foi descoberto o corpo e àquele em que se suponha que ocorreu a morte. Se depois de ter sido enterrado o corpo se mostre necessária uma investigação, será o mesmo exumado sem demora e de forma adequada à realização de uma autópsia. No caso de se descobrirem restos ósseos, deverá proceder-se à respectiva exumação com as precauções necessárias e ao seu estudo, de acordo com as técnicas sistemáticas da antropologia.

13. O corpo da pessoa falecida deverá estar à disposição de quem realize a autópsia durante um período suficiente para permitir uma investigação minuciosa. Na autópsia dever-se-á tentar determinar, pelo menos, a identidade da pessoa falecida e a causa e circunstâncias da morte. Na medida do possível, deverão precisar-se também o momento e o lugar em que ela ocorreu. Deverão incluir-se no relatório da autópsia fotografias pormenorizadas, a cores, da pessoa falecida, com o objectivo de documentar e corroborar as conclusões da investigação. 0 relatório da autópsia deverá descrever todas e cada uma das lesões apresentadas pela pessoa falecida e incluir qualquer indício de tortura.

14. Com o fim de garantir a objectividade dos resultados, é necessário, que quem realize a autópsia possa actuar de forma imparcial e com independência em relação a quaisquer pessoas, organizações ou entidades potencialmente implicadas.

15. Os litigantes, as testemunhas, quem realize a investigação e as suas famílias serão protegidos de actos ou ameaças de violência ou de qualquer outra forma de intimação. Quem esteja supostamente implicado em execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias será afastado de todas as funções que impliquem um controlo ou poder, directo ou indirecto, sobre os litigantes, as testemunhas e suas famílias, bem como sobre quem leve a cabo as investigações.

16. Os familiares da pessoa falecida e os seus representantes legais serão informados das audiências que se realizem a que terão acesso, bem como a toda a informação pertinente à investigação e terão direito a apresentar outras provas. A família do falecido terá direito a insistir em que um médico ou outro seu representante qualificado esteja presente na autópsia. Uma vez determinada a identidade do falecido, anunciar-se-á publicamente o seu falecimento e notificar-se-á imediatamente a família ou os parentes. O corpo da pessoa falecida será devolvido aos seus familiares, depois de completada a investigação.

17. Será feito em tempo razoável um relatório escrito sobre os métodos conclusões das investigações. O relatório será publicado imediatamente e nele serão expostos o alcance da investigação, os procedimentos e métodos utilizados para avaliar as provas e as conclusões e recomendações baseadas nos resultados de facto e na legislação aplicável. O relatório exporá também, pormenorizadamente, os factos concretos ocorridos, de acordo com os resultados das investigações, bem como as provas em que tais conclusões estejam baseadas, e enumerará os nomes das testemunhas que hajam prestado depoimento, à excepção daquelas eu.ia identidade se mantenha reservada por razões de protecção. O Governo responderá num prazo razoável ao relatório da investigação, ou indicará as medidas que, na sequência do mesmo, serão adoptadas.

Procedimentos Judiciais

18. Os Governos velarão para que as pessoas que a investigação tenha identificado como participantes em execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias sejam julgadas em qualquer território sob sua jurisdição. Os Governos farão comparecer tais pessoas perante a justiça ou colaborarão na sua extradição para outros países que se proponham julgá-las. Este princípio será aplicado independentemente de quem quer que sejam os agentes ou as vítimas, do lugar em que se encontrem, da sua nacionalidade e do lugar em que se praticou o crime.

19. Sem prejuízo do estabelecido no princípio 3, supra, não poderá ser invocada uma ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública como justificação para execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias. Os funcionários superiores, oficiais ou outros funcionários públicos poderão ser considerados responsáveis pelos actos cometidos por funcionários subordinados à sua autoridade se tiveram uma possibilidade, razoável, de evitar os ditos actos. Em circunstância alguma, nem sequer em estado de guerra, de sítio ou noutra emergência pública, será concedida, previamente ao processo, imunidade geral às pessoas supostamente implicadas em execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias.

20. As famílias e as pessoas que estejam a cargo das vítimas de execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias terão direito a receber, num prazo razoável, uma indemnização justa e suficiente.

1) Recomendados pelo Conselho Económico e Social na sua resolução 1989/65 de 24 de Maio de 1989.