Carta Internacional dos Direitos Humanos

Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte

Adoptado e proclamado pela resolução n.º 44/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15 de Dezembro de 1989.

Entrada em vigor na ordem internacional: 5 de Dezembro de 1991.

Portugal:

• Assinatura: 13 de Fevereiro de 1990;
  
  
• Aprovação para ratificação: Resolução da Assembleia da República n.º 25/90, de 27 de Setembro, publicada no Diário da República, I Série A, n.º 224/90 (rectificada pela Rectificação n.º 3/91, de 6 de Fevereiro, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 31/91);
  
  
• Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 54/90, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 224/90;
  
  
• Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas: 17 de Outubro de 1990;
  
  
• Aviso do depósito do instrumento de ratificação: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 273/90, de 26 de Novembro;
  
  
• Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 11 de Julho de 1991.

Estados partes: (informação disponível no website do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas)

A Assembleia Geral,

Lembrando o artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem que adoptou na sua Resolução 217 A (III) de 10 de Dezembro de 1948,

Lembrando também o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que consta do anexo à sua Resolução 2200 A (XXI) de 16 de Dezembro de 1966,

Tendo presente a sua Decisão 35/437 de 5 de Dezembro de 1980, reafirmada na sua Resolução 36/59 de 25 de Novembro de 1981, de considerar a ideia de elaborar o texto de um segundo protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da pena de morte.

Tendo presente ainda a sua Resolução 37/192 de 18 de Dezembro de 1982, na qual pediu à Comissão dos Direitos do Homem que considerasse a elaboração do projecto de um segundo protocolo facultativo, e da sua Resolução 39/137, de 14 de Dezembro de 1984 na qual pediu à Comissão e à Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e a Protecção das Minorias que considerassem mais profundamente a questão,

Tomando nota da análise comparativa preparada pelo Relator Especial da Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e a Protecção das Minorias (1),

Tomando ainda nota das opiniões formuladas pelos Governos a favor e contra a pena de morte e dos seus comentários e observações relativos a esse segundo protocolo facultativo, tal como reproduzidos nos relatórios pertinentes do Secretário-Geral (2).

Reportando-se à sua Decisão 42/421 de 7 de Dezembro de 1987 e à Resolução 1989/25 de 6 de Março de 1989 da Comissão dos Direitos do Homem e à Decisão 1989/139 de 24 de Maio de 1989 do Conselho Económico e Social na sequência das quais a análise comparativa e o texto do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, preparados pelo Relator Especial, foram transmitidos à Assembleia Geral para que adoptasse as medidas adequadas,

Desejando dar aos Estados parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos que escolham fazê-lo, a oportunidade de se tornarem partes num segundo protocolo facultativo ao Pacto,

Tendo considerado o projecto do segundo protocolo facultativo,

1. Exprime o seu apreço pelo trabalho realizado pela Comissão dos Direitos do Homem e pela Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e a Protecção das Minorias,

2. Adopta e abre à assinatura, ratificação e adesão, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, contido no anexo à presente Resolução,

3. Convida todos os Governos que estejam nas condições de o fazerem a ponderarem a assinatura e ratificação ou a adesão ao Segundo Protocolo Facultativo.

82.ª Sessão Plenária
15 de Dezembro de 1989

ANEXO

Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte *

Os Estados Partes no presente Protocolo:

Convictos de que a abolição da pena de morte contribui para a promoção da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos do homem;

Recordando o artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (3), adoptada em 10 de Dezembro de 1948, bem como o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (4), adoptado em 16 de Dezembro de 1966;

Tendo em conta que o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos prevê a abolição da pena de morte em termos que sugerem sem ambiguidade que é desejável a abolição desta pena;

Convictos de que todas as medidas de abolição da pena de morte devem ser consideradas como um progresso no gozo do direito à vida;

Desejosos de assumir por este meio um compromisso internacional para abolir a pena de morte;

Acordam no seguinte:

Artigo 1.º

1. Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte no presente Protocolo será executado.

2. Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbito da sua jurisdição.

Artigo 2.º

1. Não é admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, excepto a reserva formulada no momento da ratificação ou adesão prevendo a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infracção penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.

2. O Estado que formular uma tal reserva transmitirá ao Secretário-Geral das Nações Unidas, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes da respectiva legislação nacional aplicável em tempo de guerra.

3. O Estado Parte que haja formulado uma tal reserva notificará o Secretário-Geral das Nações Unidas da declaração e do fim do estado de guerra no seu território.

Artigo 3.º

Os Estados Partes no presente Protocolo devem informar, nos relatórios a submeter ao Comité dos Direitos do Homem, ao abrigo do artigo 40.º do Pacto, das medidas adoptadas para dar execução ao presente Protocolo.

Artigo 4.º

Para os Estados Partes que hajam feito a declaração prevista no artigo 41.º, a competência reconhecida ao Comité dos Direitos do Homem para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado Parte pretende que um outro Estado Parte não cumpre as suas obrigações é extensiva às disposições do presente Protocolo, excepto se o Estado Parte em causa tiver feito uma declaração em contrário no momento da respectiva ratificação ou adesão.

Artigo 5.º

Para os Estados Partes no (Primeiro) Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966, a competência reconhecida ao Comité dos Direitos do Homem para receber e apreciar comunicações provenientes de particulares sujeitos à sua jurisdição é igualmente extensiva às disposições do presente Protocolo, excepto se o Estado Parte em causa tiver feito uma declaração em contrário no momento da respectiva ratificação ou adesão.

Artigo 6.º

1. As disposições do presente Protocolo aplicam-se como disposições adicionais ao Pacto.

2. Sem prejuízo da possibilidade de formulação da reserva prevista no artigo 2.º do presente Protocolo, o direito garantido no n.º 1 do artigo 1.º do presente Protocolo não pode ser objecto de qualquer derrogação ao abrigo do artigo 4.º do Pacto.

Artigo 7.º

1. O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados que tenham assinado o Pacto.

2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação dos Estados que ratificaram o Pacto ou a ele aderiram. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

3. O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados que tenham ratificado o Pacto ou a ele tenham aderido.

4. A adesão far-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informa todos os Estados que assinaram o presente Protocolo ou que a ele aderiram do depósito de cada instrumento da ratificação ou adesão.

Artigo 8.º

1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do 10.º instrumento de ratificação ou de adesão.

2. Para os Estados que ratificarem o presente Protocolo ou a ele aderirem após o depósito do 10.º instrumento de ratificação ou adesão, o dito Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito por esses Estados do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 9.º

O disposto no presente Protocolo aplica-se, sem limitação ou excepção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federais.

Artigo 10.º

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no n.º 1 do artigo 48.º do Pacto:

a) Das reservas, comunicações e notificações recebidas nos termos do artigo 2.º do presente Protocolo;

b) Das declarações feitas nos termos dos artigos 4.º ou 5.º do presente Protocolo;

c) Das assinaturas apostas ao presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos do artigo 7.º;

d) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 8.º

Artigo 11.º

1. O presente Protocolo, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48.º do Pacto.