GDDC | Direitos Humanos: Textos Internacionais

Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão

Adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 43/173, de 9 de Dezembro de 1988.

Lembrando a sua Resolução 35/177 de 15 de Dezembro de 1980, que confiava à 6.ª Comissão a tarefa de elaborar o projecto de Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma e Detenção ou Prisão e decidia instituir um Grupo de Trabalho aberto para esse fim:

Tomando conhecimento do relatório do Grupo de Trabalho¹ que reuniu durante a 43.º sessão da Assembleia Geral e completou a elaboração do projecto de Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão,

Considerando que o Grupo de Trabalho decidiu submeter o texto do projecto de Conjunto de Princípios à Sexta Comissão para consideração e adopção,²

Convencida de que a adopção do projecto do Conjunto de Princípios representaria uma importante contribuição para a protecção dos direitos do homem,

Considerando a necessidade de assegurar uma ampla divulgação do texto do Conjunto de Princípios,

1. Aprova o Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, cujo texto figura m anexo à presente Resolução;

2. Exprime o seu reconhecimento ao Grupo de Trabalho relativo ao projecto de Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, pela sua importante contribuição para a elaboração do Conjunto de Princípios;

3. Solicita ao Secretário-Geral que informe os Estados membros das Nações Unidas ou os membros de Agências Especializadas da adopção do Conjunto de Princípios;

4. Solicita vivamente o desenvolvimento de todos os esforços de forma a que o Conjunto de Princípios seja universalmente conhecido e respeitado.

ANEXO

Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão

Os presentes Princípios aplicam-se para a protecção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão.

A pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão deve ser tratada com humanidade e com respeito da dignidade inerente ao ser humano

A captura, detenção ou prisão só devem ser aplicadas em estrita conformidade com as disposições legais e pelas autoridades competentes ou pessoas autorizadas para esse efeito

No caso de sujeição de uma pessoa a qualquer forma de detenção ou prisão, nenhuma restrição ou derrogação pode ser admitida aos direitos do homem reconhecidos ou em vigor num Estado ao abrigo de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob o pretexto de que o presente Conjunto de Princípios não reconhece esses direitos ou os reconhece em menor grau.

As formas de detenção ou prisão e as medidas que afectem os direitos do homem da pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão devem ser decididas por uma autoridade judiciária ou outra autoridade, ou estar sujeitas à sua efectiva fiscalização

1. Os presentes princípios aplicam-se a todas as pessoas que se encontrem no território de um determinado Estado, sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião ou convicções religiosas, opiniões políticas ou outras, origem nacional, étnica ou social, fortuna, nascimento ou de qualquer outra situação.

2. As medidas aplicadas ao abrigo da lei e exclusivamente destinadas a proteger os direitos e a condição especial da mulher, especialmente da mulher grávida e da mãe com crianças de tenra idade, das crianças, dos adolescentes e idosos, doentes ou deficientes, não são consideradas medidas discriminatórias. A necessidade de tais medidas bem como a sua aplicação poderão sempre ser objecto de reapreciação por parte de uma autoridade judiciária ou outra autoridade.

Nenhuma pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão será submetida a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes^*. Nenhuma circunstância, seja ela qual for, poderá ser invocada para justificar a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

1. Os Estados devem proibir por lei os actos contrários aos direitos e deveres enunciados nos presentes Princípios, prever sanções adequadas para tais actos e investigar de forma imparcial as queixas apresentadas.

2. Os funcionários com razões para crer que ocorreu ou está iminente, uma violação do presente Conjunto de Princípios, devem comunicar esse facto aos seus superiores e, sendo necessário, a outras autoridades ou instâncias competentes de controlo ou de recurso.

3. Qualquer outra pessoa com motivos para crer que ocorreu ou está iminente uma violação do presente Conjunto de Princípios, tem direito a comunicar esse facto aos superiores dos funcionários envolvidos, bem como a outras autoridades ou instâncias competentes de controlo ou de recurso.

A pessoa detida deve beneficiar de um tratamento adequado à sua condição de pessoa não condenada. Desta foi-ma, sempre que possível será separada das pessoas presas.

As autoridades que capturem uma pessoa a mantenham detida ou investiguei o caso levem exercer estritamente os poderes conferidos por lei, sendo o exercício de tais poderes passível de recurso perante uma autoridade judiciária ou outra autoridade.

A pessoa capturada deve ser informada, no momento da captura, dos motivos desta e prontamente notificada das acusações contra si formuladas.

1. Ninguém será mantido em detenção sem ter a possibilidade efectiva de ser ouvido prontamente por uma autoridade judiciária ou outra autoridade. A pessoa detida tem o direito e se defender ou de ser assistida por um advogado nos termos da lei.

2. A pessoa detida e o seu advogado, se o houver, devem receber notificação pronta completa da ordem de detenção, bem como dos seus fundamentos.

3. A autoridade judiciária ou outra autoridade devem ter poderes para apreciar, se tal justificar, a manutenção da detenção.

2. Estas informações devem ser comunicadas à pessoa detida ou ao seu advogado, se houver, nos termos prescritos pela lei.

As autoridades responsáveis pela captura, detenção ou prisão de uma pessoa devem, respectivamente no momento da captura e no início da detenção ou da prisão. ou pouco depois, prestar-lhe informação e explicação sobre os seus direitos e sobre o modo de os exercer.

A pessoa que não compreenda ou não fale suficientemente bem a língua utilizada pelas autoridades responsáveis pela sua captura, detenção ou prisão tem o direito de receber sem demora, numa língua que entenda, a informação mencionada nos princípios 10, 11, n.º 2, 12, n.º 1 e 13 e de beneficiar da assistência, se necessário gratuita, de um intérprete no âmbito do processo judicial subsequente à sua captura.

Sem prejuízo das excepções previstas no n.º 4 do Princípio 16 e no n.º 3 do Princípio 18, a comunicação da pessoa detida ou presa com o mundo exterior, nomeadamente com a sua família ou com o seu advogado, não pode ser negada por mais do que alguns dias.

1. Imediatamente após a captura e após cada transferência de um local de detenção ou de prisão para outro, a pessoa detida ou presa poderá avisar ou requerer à autoridade competente que avise os membros da sua família ou outras pessoas por si designadas, se for esse o caso, da sua captura, detenção ou prisão, ou da sua transferência e do local em que se encontra detida.

2. No caso de um estrangeiro, este será igualmente informado sem demora do seu direito de comunicar, por meios adequados, com um posto consular ou a missão diplomática do Estado de que seja nacional ou que por outro motivo esteja habilitada a receber tal comunicação, à luz do direito internacional, ou com o representante da organização internacional competente no caso de um refugiado ou de uma pessoa que, por qualquer outro motivo, se encontre sob a protecção de uma organização intergovernamental.

3. No caso de um menor ou de pessoa incapaz de compreender os seus direitos, a autoridade competente deve, por sua própria iniciativa, proceder à comunicação mencionada no presente princípio. Deve em especial procurar avisar os pais ou os representantes legais.

4. As Comunicações mencionadas no presente princípio devem ser feitas ou autorizadas sem demora. A autoridade competente pode no entanto atrasar a comunicação por um período razoável, se assim o exigirem necessidades excepcionais da investigação.

1. A pessoa detida pode beneficiar da assistência de um advogado. A autoridade competente deve informá-la desse direito prontamente após a sua captura e proporcionar-lhe meios adequados para o seu exercício.

2. A pessoa detida que não tenha advogado da sua escolha, tem direito a que uma autoridade judiciária ou outra autoridade lhe designem um defensor oficioso sempre que o interesse da justiça o exigir e a título gratuito no caso de insuficiência de meios para o remunerar.

1. A pessoa detida ou presa tem direito a comunicar com o seu advogado e a consultá-lo.

2. A pessoa detida ou presa deve dispor do tempo e das facilidades necessárias para consultar o seu advogado.

3. O direito de a pessoa detida ou presa ser visitada pelo seu advogado, de o consultar e de comunicar com ele, sem demora nem censura e em regime de absoluta confidencialidade, não pode ser objecto de suspensão ou restrição, salvo em circunstâncias excepcionais especificadas por lei ou por regulamentos adoptados nos termos da lei, quando uma autoridade judiciária ou outra autoridade o considerem indispensável para manter a segurança e a boa ordem.

4. As entrevistas entre a pessoa detida ou presa e o seu advogado podem ocorrer à vista mas não em condições de serem ouvidas pelo funcionário encarregado de fazer cumprir a lei.

5. As comunicações entre uma pessoa detida ou presa e o seu advogado, mencionadas no presente princípio, não podem ser admitidas como prova contra a pessoa detida ou presa salvo se respeitarem a uma infracção contínua ou premeditada.

A pessoa detida ou presa tem o direito de receber visitas nomeadamente dos membros da sua família, e de se corresponder, nomeadamente com eles, e deve dispor de oportunidades adequadas para comunicar com o inundo exterior sem prejuízo das condições e restrições razoáveis, previstas por lei ou por regulamentos adoptados nos termos da lei.

Se a pessoa detida ou presa o solicitar, é, se possível, colocada num local de detenção ou de prisão relativamente próximo do seu local de residência habitual.

1. É proibido abusar da situação da pessoa detida ou presa para a coagir a confessar, a incriminar-se por qualquer outro modo ou a testemunhar contra outra pessoa.

2. Nenhuma pessoa detida pode ser submetida, durante o interrogatório, a violência, ameaças ou métodos de interrogatório susceptíveis de comprometer a sua capacidade de decisão ou de discernimento.

Nenhuma pessoa detida ou presa pode, ainda que com o seu consentimento, ser submetida a experiências médicas ou científicas susceptíveis de prejudicar a sua saúde.

1. A duração de qualquer interrogatório a que seja sujeita a pessoa detida ou presa e dos intervalos entre os interrogatórios, bem como a identidade dos funcionários que os conduziram e de outros indivíduos presentes devem ser registadas e autenticadas nos termos prescritos pela lei.

2. A pessoa detida ou presa, ou o seu advogado, quando a lei o previr, devem ter acesso às informações mencionadas no n.º 1 do presente princípio.

A pessoa detida ou presa deve beneficiar de um exame médico adequado, em prazo tão breve quanto possível após o seu ingresso no local de detenção ou prisão; posteriormente, deve beneficiar de cuidados e tratamentos médicos sempre que tal se mostre necessário. Esses cuidados e tratamentos são gratuitos.

A pessoa detida ou presa ou o seu advogado têm sem prejuízo das condições razoavelmente necessárias para assegurar a manutenção da segurança e da boa ordem no local e detenção ou de prisão o direito de solicitar à autoridade judiciária ou a outra autoridade um segundo exame médico ou opinião médica.

O facto de a pessoa detida ou presa ser submetida a um exame médico, o nome do médico e os resultados do referido exame devem ser devidamente registados. O acesso a esses registos deve ser garantido, sendo-o nos termos das normas pertinentes do direito interno.

A inobservância destes Princípios na obtenção de provas deve ser tornada em consideração na determinação da admissibilidade dessas provas contra a pessoa detida ou presa.

A pessoa detida ou presa tem direito a obter, dentro do limite dos recursos disponíveis, se provierem de fundos públicos, orna quantidade razoável de material educativo, cultural e informativo, sem prejuízo das condições razoavelmente necessárias para assegurar a manutenção da segurança e da boa ordem no local de detenção ou de prisão.

1. A fim de assegurar a estrita observância das leis e regulamentos pertinentes, os lugares de detenção devem ser inspeccionados regularmente por pessoas qualificadas e experientes, nomeadas por uma autoridade competente diferente da autoridade directamente encarregada da administração do local de detenção ou de prisão, e responsáveis perante ela.

2. A pessoa detida ou presa tem o direito de comunicar livremente e em regime de absoluta confidencialidade com as pessoas que inspeccionam os lugares de detenção ou de prisão, nos termos do n.º 1, sem prejuízo das condições razoavelmente necessárias para assegurar a manutenção da segurança e da boa ordem nos referidos lugares.

1. Os tipos de comportamento da pessoa detida ou presa que constituam infracções disciplinares durante a detenção ou prisão o tipo e a duração das sanções disciplinares aplicáveis e as autoridades com competência para impor essas sanções devem ser especificados por lei ou por regulamentos adoptados nos termos da lei e devidamente publicados.

2. A pessoa detida ou presa tem o direito de ser ouvida antes de contra ela serem tomadas medidas disciplinares. Tem o direito de impugnar estas medidas perante autoridade superior.

As autoridades competentes devem garantir, quando necessário, e à luz do direito interno, assistência aos familiares a cargo da pessoa detida ou presa, nomeadamente aos menores, e devem assegurar, em especiais condições, a guarda dos menores deixados sem vigilância.

1. A pessoa detida ou o seu advogado têm o direito de, em qualquer momento. interpor recurso nos termos do direito interno, perante uma autoridade judiciária ou outra autoridade para impugnar a legalidade da sua detenção e obter sem demora a sua libertação, no caso de aquela ser ilegal.

2. 0 processo previsto no n.º 1 deve ser simples e rápido e gratuito para o detido que não disponha de meios suficientes. A autoridade responsável pela detenção deve apresentar, sem demora desrazoável, a pessoa detida à autoridade perante a qual o recurso foi interposto.

1. A pessoa detida ou presa, ou o seu advogado, têm o direito de apresentar um pedido ou queixa relativos ao seu tratamento, nomeadamente no caso de tortura ou de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, perante as autoridades responsáveis pela administração do local de detenção e autoridades superiores e, se necessário, perante autoridades competentes de controlo ou de recurso.

2. No caso de a pessoa detida ou presa ou o seu advogado não poderem exercer os direitos previstos no n.º 1 do presente principio, estes poderão ser exercidos por um membro da família da pessoa detida ou presa, ou por qualquer outra pessoa que tenha conhecimento do caso.

3. O carácter confidencial do pedido ou da queixa é mantido se o requerente o solicitar

4. O pedido ou queixa devem ser examinados prontamente e respondidos sem demora injustificada. No caso de indeferimento do pedido ou da queixa. ou em caso de demora excessiva, o requerente tem o direito de apresentar o pedido ou queixa perante uma autoridade judiciária ou outra autoridade. A pessoa detida ou presa. ou o requerente tios termos do n.º 1. não devem sofrer prejuízos pelo facto de terem apresentado um pedido ou queixa.

Se urna pessoa detida ou presa morrer ou desaparecer durante a detenção ou prisão, a autoridade judiciária ou outra autoridade determinará a realização de unia investigação sobre as causas da morte ou do desaparecimento, oficiosamente ou a pedido de um membro da família dessa pessoa ou de qualquer outra pessoa que tenha conhecimento do caso. Quando as circunstâncias o justificarem, será instaurado um inquérito, seguindo idênticos termos processuais, se a morte ou o desaparecimento ocorrerem pouco depois de terminada a detenção ou prisão. As conclusões ou o relatório da investigação serão postos à disposição de quem o solicitar, salvo se esse pedido comprometer uma instrução criminal em curso.

1. Os danos sofridos por actos ou omissões de um funcionário público que se mostrem contrários aos direitos previstos num dos presentes princípios serão passíveis de indemnização, nos termos das normas de direito interno aplicáveis em matéria de responsabi1idade.

2. As informações registadas nos termos dos presentes princípios devem estar disponíveis, de harmonia com o direito interno aplicável, para efeito de pedidos de indemnização apresentados nos termos do presente princípio.

1. A pessoa detida, suspeita ou acusada da prática de infracção penal presume-se inocente, devendo ser tratada como tal até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida no decurso de um processo público em que tenha gozado de todas as garantias necessárias à sua defesa.

2. Só se deve proceder à captura ou detenção da pessoa assim suspeita ou acusada, aguardando a abertura da instrução e julgamento quando o requeiram necessidades da administração da justiça pelos motivos, nas condições e segundo o processo prescritos por lei. É proibido impor a essa pessoa restrições que não sejam estritamente necessárias para os fins da detenção. para evitar que dificulte a instrução ou a administração da justiça, ou para manter a segurança e a boa ordem no local de detenção.

A pessoa detida pela prática de uma infracção penal deve ser, presente a uma autoridade judiciária ou outra autoridade prevista por lei, prontamente após a sua captura. Essa autoridade decidirá sem demora da legalidade e necessidade da detenção. Ninguém pode ser mantido em detenção aguardando a abertura da instrução ou julgamento salvo por ordem escrita da referida autoridade. A pessoa detida, quando presente a essa autoridade, tem o direito de fazer uma declaração sobre a forma como foi tratada enquanto em detenção.

A pessoa detida pela prática de infracção penal tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de aguardar julgamento em liberdade.

Salvo em circunstâncias especiais previstas por lei, a pessoa detida pela prática de infracção penal tem direito, a menos que uma autoridade judiciária ou outra autoridade decidam de outro modo no interesse da administração da justiça, a aguardar julgamento em liberdade sujeita às condições impostas por lei. Essa autoridade manterá em apreciação a questão da necessidade da detenção.

Nenhuma disposição do presente Conjunto de Princípios será interpretada no sentido de restringir ou derrogar algum dos direitos definidos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.