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Conselho da Europa

Protocolo nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Adoptado e aberto à assinatura em Estrasburgo, a 4 de Novembro de 1993.

Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Março de 2002.

Portugal:

  • Assinatura: 3 de Junho de 1994;

  • Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97, de 30 de Abril, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 100/97;

  • Ratificado pelo Decreto do Presidente da República, nº 18/97, de 20 de Fevereiro, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 100/97;

  • Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 3 de Fevereiro de 2000;

  • Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso n.º 108/2000 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 125/2000;

  • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Março de 2002.

Para lista de Estados partes, consulte o website do Conselho da Europa


SÉRIE DE TRATADOS EUROPEUS /152 […]


Os Estados signatários do presente Protocolo
à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinada em Estrasburgo a 26 de Novembro de 1987 (a seguir designada "a Convenção"):

Convencidos da conveniência em permitir que os membros do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (a seguir designado "o Comité") sejam reeleitos duas vezes;

Considerando, por outro lado, a necessidade de garantir uma renovação equilibrada dos membros do Comité;

acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

1. segunda frase do n.º 3 do artigo 5.º da Convenção tem a seguinte redacção: "Podem ser reeleitos duas vezes."

2. Ao artigo 5.º da Convenção são acrescentados os n.º 4 e 5, com a seguinte redacção:

"4. A fim de assegurar, tanto quanto possível, a renovação de metade do número de membros do Comité todos os dois anos, o Comité de Ministros pode, antes de proceder a qualquer eleição subsequente, decidir que um ou mais mandatos de membros a eleger terão uma duração diferente de quatro anos; contudo, essa duração não poderá ser superior a seis nem inferior a dois anos.

5. Nos casos em que devam ser conferidos vários mandatos e o Comité de Ministros aplique o número anterior, a repartição dos mandatos é feita por sorteio efectuado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, imediatamente após a eleição."

Artigo 2.º

1. O presente Protocolo encontra-se aberto à assinatura dos Estados signatários da Convenção ou que a ela tenham aderido, que podem exprimir o seu consentimento a ficarem vinculados por meio de:

a) Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

b) Assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 3.º

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Partes na Convenção tenham expresso o seu consentimento a ficarem vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com as disposições do artigo 2.º

Artigo 4.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa e os Estados não membros que sejam parte na Convenção:

a) De qualquer assinatura;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;

c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com o artigo 3.º;

d) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Estrasburgo, a 4 de Novembro de 1993, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.