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Conselho da Europa

Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Adoptado e aberto à assinatura em Estrasburgo, a 4 de Novembro de 1993.

Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Março de 2002.

Portugal:

  • Assinatura: 3 de Junho de 1994;

  • Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 5 de Maio, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 103/97;

  • Ratificado pelo Decreto do Presidente da República, nº 21/97, de 20 de Fevereiro, de 5 de Maio, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 103/97;

  • Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa: 20 de Março de 1998;

  • Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso n.º 2/99 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 2/99;

  • Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 1 de Março de 2002.

Para lista de Estados partes, consulte o website do Conselho da Europa


SÉRIE DE TRATADOS EUROPEUS /151 […]


Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinada em Estrasburgo a 26 de Novembro de 1987 (a seguir designada por "a Convenção"),

Considerando que se deve permitir a adesão à Convenção, a convite do Comité de Ministros, de Estados não membros do Conselho da Europa,

acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Ao n.º 1 do artigo 5.º da Convenção é acrescentada uma alínea com a seguinte redacção:

"Em caso de eleição de um membro do Comité em representação de um Estado não membro do Conselho da Europa, a mesa da Assembleia Consultiva convida o Parlamento desse Estado a apresentar três candidatos, dos quais pelo menos dois serão da sua nacionalidade. A eleição pelo Comité de Ministros terá lugar após consulta à Parte visada."

Artigo 2.º

O artigo 12.º tem a seguinte redacção:

"O Comité submete anualmente ao Comité de Ministros, tendo em conta as regras de confidencialidade consagradas no artigo 11.º, um relatório geral sobre as suas actividades o qual é transmitido à Assembleia Consultiva, bem como a todos os Estados não membros do Conselho da Europa que sejam Parte na Convenção, e tornado público."

Artigo 3.º

O texto do artigo 18.º da Convenção constituirá o n.º 1 desse artigo e é acrescentado um n.º 2 com a seguinte redacção:

"2. O Comité de Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não membro do Conselho da Europa a aderir à Convenção."

Artigo 4.º

No n.º 2 do artigo 19.º da Convenção, a palavra "membro" é suprimida e as palavras "ou de aprovação" são substituídas por "de aprovação ou de adesão".

Artigo 5.º

No n.º 1 do artigo 20.º da Convenção, as palavras "ou de aprovação" são substituídas por "de aprovação ou de adesão".

Artigo 6.º

1. A frase inicial do artigo 23.º tem a seguinte redacção:

"O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros e todos os Estados não membros do Conselho da Europa que sejam Parte na Convenção:"

2. Na alínea b) do artigo 23.º da Convenção, as palavras "ou de aprovação" são substituídas por "de aprovação ou de adesão".

Artigo 7.º

1. O presente Protocolo encontra-se aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa signatários da Convenção, que podem exprimir o seu consentimento a ficarem vinculados por meio de:

a) Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

b) Assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 8.º

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Partes na Convenção tenham expresso o seu consentimento a ficarem vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com as disposições do artigo 7.º

Artigo 9.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa:

a) De qualquer assinatura;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;

c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com o artigo 8.º;

d) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em ..., a ..., em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.